Você sabe o que é LTCAT? Esse documento analisa a possibilidade de aposentadoria especial do trabalhador pela exposição a agentes nocivos a saúde.

Assim, neste artigo, vamos tirar todas as dúvidas sobre esse laudo técnico através dos seguintes tópicos:

  • O que é LTCAT?

  • Quais os principais objetivos do LTCAT;

  • Qual órgão instituiu o LTCAT?

  • Só o Engenheiro de Segurança do Trabalho pode elaborar do LTCAT?

  • Qual a validade do LTCAT? e

  • O que acontece quando a empresa não faz o LTCAT?

 

O que é LTCAT?

 

A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, é um documento utilizado para registrar todo o histórico laboral do empregado, demonstrando se o trabalhador terá direito ou não a pensão especial.

E, como ele é um laudo técnico que documenta a situação do colaborador no local de trabalho e se trata de um programa regido pela previdência social, todas as empresas são obrigadas a adotá-lo.

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Quais os principais objetivos do LTCAT?

 

O LTCAT funciona como uma prova para ajudar o funcionário que se expõe a perigos no seu emprego.

É importante ressaltar que o laudo técnico não tem ligação com as políticas e medidas que visem reduzir ou eliminar os riscos do dia a dia no trabalho, sendo assim não tem relação com qualquer acréscimo no salário do colaborador, por insalubridade ou mesmo periculosidade.

O documento reforça que, caso o cenário anterior aconteça, as empresas pagarão mais impostos.

Dessa forma, você precisa entender que o LTCAT não tem a função de reduzir ou mesmo acabar com os riscos no ambiente de trabalho. Ele é um documento que ajuda a provar que o trabalhador esteve sujeito a certos riscos durante sua estadia na empresa.  

Assim, o maior favorecido com o LTCAT é o colaborador, já que ele comprova o dever ou não da aposentadoria especial pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

 

Qual a base do LTCAT

 

Segundo a Lei 8213, regulamentado pela previdência social, cabe ao Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho apresentar dados sobre a existência de proteção coletiva ou individual que reduzam a ação do agente agressivo, e como deve ser seu emprego na empresa.

E também, o art. 247 da IN INSS/PRES no 45 de 2010, descreve os aspectos do Laudo:

  • Se individual ou coletivo;

  • Identificar da empresa;

  • Identificar o setor e a função;

  • Descrever a atividade;

  • Localização das possíveis fontes geradoras;

  • Metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;

  • Assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e

  • Data da realização da avaliação ambiental, entre outros.

 

Como ocorre o processo?

 

O Art. 58. da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. apresenta o quadro dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a combinação desses agentes nocivos à saúde ou à segurança física, que devem ser avaliados pelo Poder Executivo para obter a aposentadoria especial citada anteriormente.

O laudo técnico também ajuda a atestar que o direito à aposentadoria especial inexiste. 

Sempre que no local de trabalho for confirmado ou mesmo cogitado a presença de agentes nocivos, que possam alterar a integridade física, e colabore com a necessidade do pagamento de aposentadoria especial é obrigação da empresa produzir o LTCAT.

Vamos entender como esse processo é feito!

 

Qual órgão instituiu o LTCAT?

 

 

Trata-se de um documento criado pelo seguro social INSS e não pelo Ministério do Trabalho, como muitos confundem.

Por esse motivo não temos uma NR junto com o LTCAT igual a que aparece no PPRA.

Então, quando for preciso registrar dados de insalubridade e periculosidade elaboramos o Laudo de Insalubridade/Periculosidade, que tem conexão com as NRs 15/16 do Ministério do Trabalho.

 

Só o Engenheiro de Segurança do Trabalho pode elaborar do LTCAT?

 

O art. 58 da lei 8213/91 esclarece que o LTCAT seja fornecido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho habilitados. 

Compete ao engenheiro de segurança do trabalho afastar os empregados de possíveis acidentes ou que sofram complicações físicas e mentais durante as jornadas de trabalho.

 

Qual a validade do LTCAT?

 

Embora não exista um prazo de validade para o LTCAT, ele precisa ser renovado quando existirem mudanças no local de trabalho ou na empresa.

O Laudo técnico precisa ser acessível para pesquisa na empresa no caso de visitas fiscais da Previdência Social.

É importante esclarecer que o LTCAT não substitui o valor dos programas PPRA, PCMSO, PCMAT e o PGR, que são regulados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, já o LTCAT é normalizado pela Previdência Social.

 

O que seria considerado como mudança para LTCAT?

 

Para Instrução Normativa-IN 77 de 21 de janeiro de 2015, no artigo 261 são descritas como mudanças no local de trabalho:  

I – Mudança de layout;

II – Substituição de máquinas ou de equipamentos;

III – Adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e

IV – Alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável.

 

O que acontece quando a empresa não faz o LTCAT?

 

O decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 – art. 283, Capítulo III explica qual a punição aplicada nas empresas que não fazem o laudo técnico.

Na última revisão da portaria MPS nº 727 de 30 de maio de 2003, a partir do dia 1º de junho de 2003, de acordo com a dimensão da infração, a multa para quem não produz o LTCAT vai de R$ 991,03 a R$ 99.102,12.

 

Quais empresas precisam elaborar o LTCAT

 

Na IN n° 99 Art. 152, conforme mostrado acima diz que toda empresa deve elaborar o LTCAT.

Ele confirma também a existência ou não de tarefas que justifiquem o pedido de aposentadoria especial para os funcionários de uma empresa, permitindo tanto sua antecipação quanto garante a adição desse benefício.

 

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