O que é RPA? Entenda sua importância e como emiti-lo!

A burocracia brasileira com sua grande quantidade de documentos e legislações, acaba por muitas vezes confundindo empresas ou trabalhadores autônomos, que não sabem o documento ideal para cada situação e muitas vezes nem conhecem algumas modalidades que podem ser muito úteis, como o RPA.

Um dos principais objetivos buscado por vários profissionais autônomos é conseguir legitimar e formalizar os seus serviços. Porém, algumas vezes o prestador do serviço, além de não possuir CNPJ, pretende realizar um serviço temporário.

Nessa situação, qual seria a melhor forma de proceder? Como formalizar o serviço prestado e o pagamento recebido de forma válida e reconhecida legalmente? É para resolver essas situações que surge o RPA.

Então, para aprender a importância do RPA e como emiti-lo não deixe de acompanhar os tópicos abaixo até final:

O que é o RPA?
Qual a importância do RPA?
Como emitir o RPA?

O que é o RPA?

RPAé uma sigla que significa “Recibo de Pagamento Autônomo”. Assim, ele se refere a um documento que serve para formalizar o serviço prestado por um profissional autônomo, pessoa física.

Servindo como uma alternativa para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e atendendo aos profissionais que não possuem CNPJ, o RPApermite a declaração da prestação de serviços e das vendas.

Diferente das notas fiscais, o responsável por emitir o RPAé o contratante, ou seja, a pessoa jurídica. Nesse caso, o contratado não possui vínculo empregatício com a empresa, em oposição à contratação via Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Assim, esse modelo contratual pode ser ideal para que as empresas realizem a contratação de serviços pontuais de profissionais que atuam como pessoa física de maneira legal.

Seja do lado das empresas que pretendem contratar algum serviço, ou ainda do lado das pessoas físicas que vão prestar o serviço, para garantir a legitimidade de todo o processo é fundamental entender esse recibo.

Como o contratante é o emissor, ele também é o responsável pelo recolhimento de impostos. No entanto, é responsabilidade do contratado pagar pelos mesmos. Dentre os impostos que devem ser abatidos estão:

Imposto sobre Serviços (ISS);
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF).

Com esse mote de imposto a se abater, é muito importante estar atento as finanças. Por isso separamos para você a planilha Mapa de Análise Financeira!

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Mas qual a importância do RPA? Continue lendo para entender!

Qual a importância do RPA?

Em meio a um sistema tributário que se apresenta muito confuso, com leis e exceções que até mesmo profissionais passam despercebidos, muitas vezes os profissionais autônomos desejam realizar seus serviços da maneira regulada e prevista pela lei, mas não sabem como fazê-lo.

Assim, o RPAé um documento que formaliza o trabalho autônomo e de freelancers, com um contrato que não envolve vínculo empregatício, e, portanto, pode ser encerrado ao final do serviço.

Além disso, o RPA permite o recolhimento devido dos impostos, que é feito pela empresa contratante, facilitando para que o funcionário pessoa física cumpra com suas obrigações e exerça suas atividades no âmbito da lei.

De acordo com os dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil já possui 24,5 milhões de trabalhadores autônomos.

Com essa grande quantidade de trabalhadores que atuam exclusivamente como pessoa física, o RPApermite trazer esses serviços para a formalidade.

Para as empresas, quando há a necessidade de se contratar um serviço pontual, por tempo limitado, o RPAalivia a burocracia que haveria se fosse obrigatório a contratação CLT.

Todavia, vale a pena se atentar, especialmente na situação de contratado, se esse tipo de recibo é realmente vantajoso. Afinal, como é do trabalhador a responsabilidade de se pagar os impostos, esses descontos podem acabar prejudicando o retorno ao ponto do serviço se tornar inviável de manter a renda.

Ainda, há casos em que é simplesmente ilegal optar por essa modalidade, pois ela é restrita aos casos específicos dos serviços de curta duração, se configurando crime um serviço semelhante a algum outro CLT ser pago como RPA.

Mas você sabe como emitir o RPA? Aprenda no próximo tópico.

Como emitir o RPA?

Uma vez entendido o que é o Recibo de Pagamento Autônomo, resta apenas aprender como emiti-lo. Esse processo é simples, e o passo a passo, bem como os requisitos necessários, podem ser encontrados logo abaixo.

Vale lembrar que no caso do RPA, diferentemente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quem emite o recibo é o contratante.

Confira abaixo como emitir o RPA:

Defina o modelo do documento

Para começar, é preciso definir e possuir o modelo de RPA que será preenchido. Há diversos modelos de RPA na internet, basta procurar no Google ou até mesmo em papelarias físicas.

Preencha com os dados necessários

Por ser um documento oficial, há algumas exigências sobre os dados que devem constar no RPA, tanto em relação à empresa contratante, quanto aos dados do profissional contratado. Estão entre essas exigências:

Nome ou Razão Social e CNPJ da fonte pagadora;
Dados que comprovem a identidade do profissional autônomo: CPF e inscrição no INSS;
Dados que comprovem a identidade do contratante: CNPJ e razão social;
Dados que comprovem os valores do serviço prestado: valores líquido e bruto;
Nome e assinatura do emissor (ou seja, da empresa contratante);
Declaração de todos os descontos: ISS, IRRF e INSS.

E pronto! Não é necessário nenhum aplicativo específico para realizar a emissão do RPA, então o mesmo pode ser emitido manualmente (pela empresa contratante).

(Bônus) Faça o recolhimento do recibo

Essa etapa na verdade é um bônus, já que a emissão do RPA foi concluída na etapa anterior. Na emissão de um Recibo de Pagamento Autônomo, os impostos federais precisam ser recolhidos em guias separadas com:

Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF): no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS):na Guia da Previdência Social (GPS);

Imposto sobre Serviço (ISS): por ser municipal, é indicado que seja consultada a prefeitura do município para checar tanto a sua incidência, quanto o seu recolhimento.

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